Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação portuguesa e europeia de proteção do consumidor em contratos celebrados à distância, os consumidores têm, em regra, direito a resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação. Esta página explica como esse direito se aplica — e não se aplica — a um serviço de conteúdo digital como a IPTV Portugal.

1. A exceção aplicável a conteúdo digital

O Decreto-Lei n.º 24/2014 prevê uma exceção ao direito de livre resolução para o fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e este tenha reconhecido que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução.

2. O que isto significa na prática

Ao subscrever um plano e solicitar a ativação imediata do serviço, está a autorizar o início da prestação antes do fim do prazo de 14 dias, o que implica, em regra, a perda do direito de livre resolução a partir do momento em que o acesso é ativado.

3. Antes de a ativação começar

Se ainda não pediu a ativação do serviço, pode desistir da compra sem custos, contactando-nos antes de o processo de ativação ser iniciado.

4. A nossa garantia adicional

Independentemente desta exceção legal, mantemos uma Política de Reembolso própria para situações em que o serviço não funcione como esperado no dispositivo confirmado como compatível.

5. Dúvidas

Se tiver dúvidas sobre os seus direitos antes de subscrever, contacte-nos — preferimos esclarecer tudo antes da compra do que gerir mal-entendidos depois.